Simulado Direito Eleitoral
40 Questões Mais Prováveis

Tema: Democracia Participativa – Plebiscito e Referendo

Acerca dos mecanismos de democracia participativa previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

• A O referendo é uma consulta popular prévia à prática de ato político ou legislativo, enquanto o plebiscito é realizado após a aprovação do ato.
• B O plebiscito é uma consulta prévia, na qual o povo manifesta sua vontade antes da prática de determinado ato político ou legislativo, enquanto o referendo é realizado posteriormente, sujeitando o ato à ratificação popular.
• C Tanto o plebiscito quanto o referendo são consultas populares realizadas após a prática do ato, diferenciando-se apenas pelo órgão que as convoca.
• D A iniciativa popular tem a mesma natureza jurídica do plebiscito, pois em ambos os casos o povo é consultado antes da aprovação de uma lei.
• E O referendo é uma forma de democracia representativa, pois delega ao Congresso Nacional a ratificação de atos já aprovados pelo povo.

Tema: Iniciativa Popular

A iniciativa popular, prevista na Constituição Federal como instrumento de democracia direta, distingue-se do plebiscito e do referendo porque:

• A É uma consulta popular realizada antes da prática de ato legislativo, condicionando sua validade à aprovação do povo.
• B É uma consulta popular posterior à aprovação de ato legislativo, dependendo de ratificação para produzir efeitos.
• C Permite que os cidadãos apresentem projeto de lei ao Poder Legislativo, observados os requisitos constitucionais, sem natureza de consulta popular.
• D É um mecanismo exclusivo de democracia representativa, pois depende de aprovação pelo Congresso Nacional para ter validade.
• E Constitui modalidade de referendo popular, pois ambos exigem que o povo se manifeste após a edição do ato normativo.

Tema: Sufrágio Ativo e Passivo

Sobre o sufrágio ativo e o sufrágio passivo, é CORRETO afirmar:

• A O sufrágio passivo é sinônimo de inelegibilidade, pois ambos dizem respeito às restrições ao direito de ser votado.
• B O sufrágio ativo é o direito de ser votado, enquanto o sufrágio passivo é o direito de votar e participar das decisões políticas do Estado.
• C Todo cidadão que possui sufrágio ativo necessariamente possui sufrágio passivo, pois ambos decorrem do alistamento eleitoral.
• D O sufrágio ativo corresponde à capacidade eleitoral de votar, enquanto o sufrágio passivo corresponde à capacidade de ser votado e concorrer a cargos eletivos.
• E Os jovens entre 16 e 17 anos possuem sufrágio passivo facultativo, podendo se candidatar a cargos eletivos com autorização dos pais.

Tema: Direitos Políticos – Analfabetos e Menores

Considerando as disposições constitucionais sobre o exercício dos direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA:

• A Os analfabetos são constitucionalmente inelegíveis, podendo exercer o sufrágio ativo, mas não o sufrágio passivo.
• B Os jovens entre 16 e 17 anos possuem voto obrigatório e capacidade eleitoral tanto ativa quanto passiva.
• C Os analfabetos são impedidos de votar e de se candidatar, pois a Constituição lhes nega integralmente os direitos políticos.
• D Os menores de 18 anos não podem exercer quaisquer direitos políticos, incluindo o direito de votar.
• E O alistamento eleitoral garante ao cidadão o exercício pleno de todos os direitos políticos, incluindo sufrágio ativo e passivo.

Tema: Perda e Suspensão de Direitos Políticos (art. 15, CF)

Quanto às hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos previstas no art. 15 da Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

• A A cassação dos direitos políticos é admitida pela Constituição nas hipóteses de abuso de poder econômico nas eleições.
• B A condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de perda dos direitos políticos, com caráter definitivo.
• C O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é hipótese de suspensão dos direitos políticos.
• D O rol do art. 15 da Constituição é exemplificativo, admitindo outras hipóteses de perda e suspensão por lei infraconstitucional.
• E A cassação dos direitos políticos é vedada pela Constituição, que admite apenas as hipóteses taxativas de perda e suspensão previstas no art. 15.

Tema: Perda x Suspensão dos Direitos Políticos

Sobre a distinção entre perda e suspensão dos direitos políticos, analise as assertivas e assinale a CORRETA:

• A A suspensão tem caráter definitivo, enquanto a perda é temporária, durando enquanto persistirem os efeitos da causa.
• B A perda tem caráter mais definitivo, enquanto a suspensão é temporária, durando enquanto persistirem os efeitos da causa que a gerou.
• C A improbidade administrativa gera perda definitiva dos direitos políticos, independentemente da duração de seus efeitos.
• D Tanto a perda quanto a suspensão têm caráter temporário, diferenciando-se apenas pelo prazo de duração estabelecido na sentença.
• E O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é hipótese de suspensão dos direitos políticos.

Tema: Elegibilidade e Inelegibilidade

Acerca das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade, é CORRETO afirmar:

• A A inelegibilidade impede o cidadão de votar e de ser votado, afetando tanto o sufrágio ativo quanto o passivo.
• B As condições de elegibilidade são requisitos negativos, ou seja, situações cuja ausência autoriza a candidatura.
• C As condições de elegibilidade são requisitos positivos que o candidato deve preencher, enquanto a inelegibilidade constitui impedimento que afeta apenas a capacidade eleitoral passiva.
• D Basta que o cidadão esteja no pleno gozo dos direitos políticos para que possa concorrer a qualquer cargo eletivo.
• E A filiação partidária não é requisito de elegibilidade, pois o candidato pode se apresentar como independente nas eleições brasileiras.

Tema: Requisitos de Elegibilidade

Entre os requisitos de elegibilidade previstos na Constituição Federal e na legislação eleitoral, NÃO se inclui:

• A Aprovação em concurso público específico para o cargo eletivo pretendido.
• B Domicílio eleitoral na circunscrição onde pretende se candidatar.
• C Filiação partidária obrigatória.
• D Idade mínima exigida para o cargo disputado.
• E Nacionalidade brasileira, nata ou naturalizada.

Tema: Princípio da Anualidade Eleitoral (art. 16, CF)

Sobre o princípio da anualidade eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

• A Toda lei relacionada ao Direito Eleitoral só produz efeitos após transcorrido um ano de sua vigência.
• B A lei que altera o processo eleitoral somente entra em vigor após um ano de sua publicação.
• C O princípio da anualidade se aplica a qualquer norma de cunho eleitoral, independentemente de seu conteúdo.
• D A lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano de sua vigência.
• E O princípio da anualidade veda que qualquer alteração legislativa eleitoral produza efeitos no mesmo ano em que é publicada.

Tema: Princípios do Direito Eleitoral

O princípio da soberania popular no Direito Eleitoral é considerado a "certidão de nascimento" dos direitos políticos porque:

• A Estabelece que a soberania é exercida exclusivamente por meio da escolha de representantes, sendo vedados mecanismos de participação direta.
• B Consagra que todo poder emana do povo, fundando o exercício dos direitos políticos e legitimando o processo eleitoral como expressão da vontade popular.
• C Determina que o voto é obrigatório para todos os cidadãos, como forma de garantir a soberania popular.
• D Proíbe que qualquer lei restrinja o exercício do sufrágio, garantindo ampla participação popular sem condições.
• E Garante ao povo o direito de revogar mandatos de representantes eleitos a qualquer tempo por iniciativa popular.

Tema: Princípio da Liberdade do Voto

O princípio da liberdade do voto no Direito Eleitoral visa proteger o eleitor contra:

• A A obrigatoriedade do voto prevista na Constituição Federal para maiores de 18 e menores de 70 anos.
• B O voto em branco ou nulo, que deve ser coibido para garantir a efetividade do processo eleitoral.
• C Coação, ameaça, compra de votos, fraude e manipulação que comprometam a livre manifestação da vontade do eleitor.
• D A influência legítima de partidos políticos sobre seus filiados nas eleições proporcionais.
• E O voto secreto, pois a publicidade do voto garantiria maior controle social sobre o processo eleitoral.

Tema: Justiça Eleitoral – Funções

A Justiça Eleitoral distingue-se dos demais ramos do Poder Judiciário por exercer, além da função jurisdicional, outras funções atípicas. Assinale a alternativa que identifica corretamente essas funções:

• A Funções legislativa, executiva e fiscalizatória, pois cabe à Justiça Eleitoral elaborar a legislação eleitoral e executar políticas públicas eleitorais.
• B Funções administrativa e legislativa, sendo vedado à Justiça Eleitoral emitir pareceres consultivos.
• C Apenas funções jurisdicionais, pois organizar e fiscalizar as eleições compete ao Poder Executivo.
• D Funções administrativas e consultivas, mas não normativas, pois a criação de resoluções é competência exclusiva do Poder Legislativo.
• E Funções administrativas (fiscalizar e organizar eleições), normativas (criar resoluções) e consultivas (emitir pareceres sobre casos concretos), além da função jurisdicional típica.

Tema: Estrutura da Justiça Eleitoral

Compõem a estrutura da Justiça Eleitoral, na ordem hierárquica correta:

• A Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.
• B Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juntas Eleitorais.
• C Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juntas Eleitorais, sendo inexistentes os Juízes Eleitorais.
• D Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.
• E Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais de Justiça dos Estados, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.

Tema: Nomeação dos Advogados para TRE e TSE

Ponto clássico de pegadinha em concursos: os advogados que integram a lista tríplice para compor os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) são nomeados por:

• A Governadores dos respectivos Estados, por ser o TRE um órgão de âmbito estadual.
• B Presidentes dos Tribunais de Justiça estaduais, que organizam as listas tríplices e procedem à nomeação.
• C Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em razão da especialização da matéria eleitoral.
• D Presidente da República, tanto para os advogados que compõem o TRE quanto os que compõem o TSE.
• E Mesa do Congresso Nacional, com participação do Senado Federal para ratificação das nomeações.

Tema: Servidores Emprestados à Justiça Eleitoral

Em relação à composição da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, é CORRETO afirmar:

• A Há concurso público específico para Juiz Eleitoral, pois trata-se de cargo permanente do Poder Judiciário especializado.
• B Os membros da Justiça Eleitoral, incluindo juízes e integrantes do MP Eleitoral, são servidores "emprestados" de outros ramos do Poder Judiciário e do Ministério Público, acumulando funções por período determinado.
• C O Juiz Eleitoral é exclusivo da Justiça Eleitoral, não podendo exercer funções em vara comum simultaneamente.
• D O Ministério Público Eleitoral é composto por membros concursados especificamente para atuação eleitoral, com carreira própria.
• E O Juiz Eleitoral perde o cargo de origem ao ser nomeado para atuar na Justiça Eleitoral, em razão da dedicação exclusiva exigida.

Tema: Partidos Políticos – Natureza Jurídica

Quanto à natureza jurídica dos partidos políticos e sua submissão ao controle da Justiça Eleitoral, assinale a CORRETA:

• A Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público, pois exercem função pública no regime democrático.
• B Por serem pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos estão imunes à fiscalização da Justiça Eleitoral.
• C Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, mas submetem-se à fiscalização da Justiça Eleitoral quanto a registro, funcionamento, prestação de contas e uso de recursos públicos.
• D A criação de partido político é absolutamente livre, sem necessidade de qualquer registro ou controle estatal.
• E Os partidos políticos adquirem plena capacidade eleitoral com o simples registro civil, podendo imediatamente participar de eleições.

Tema: Registro do Partido Político

Para que um partido político adquira plena capacidade eleitoral e possa participar de eleições lançando candidatos, é necessário:

• A Registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, após já ter adquirido personalidade jurídica com o registro civil.
• B Apenas o registro civil no cartório competente, que confere automaticamente capacidade eleitoral plena.
• C Autorização do Congresso Nacional, que delibera sobre o funcionamento dos partidos políticos.
• D Aprovação por referendo popular, pois os partidos dependem de legitimação direta do eleitorado.
• E Registro em qualquer Tribunal Regional Eleitoral do país, com posterior comunicação ao TSE.

Tema: Autonomia Partidária

Sobre a autonomia partidária, é INCORRETO afirmar que:

• A Os partidos têm liberdade para definir sua estrutura interna, funcionamento e organização.
• B A autonomia partidária não é absoluta, devendo os partidos respeitar a Constituição e a legislação eleitoral.
• C Os partidos estão sujeitos ao controle da Justiça Eleitoral, inclusive quanto à utilização de recursos públicos.
• D A autonomia partidária não autoriza os partidos a afastar normas constitucionais com base apenas em regras internas.
• E Por serem pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos podem afastar a fiscalização eleitoral com fundamento em sua autonomia interna.

Tema: Fusão e Incorporação de Partidos

Sobre fusão e incorporação partidária, assinale a alternativa CORRETA:

• A Na fusão, um partido absorve outro, mantendo o partido incorporador sua identidade jurídica.
• B Na fusão, dois ou mais partidos se extinguem para dar origem a uma nova legenda, enquanto na incorporação, um partido absorve o outro, mantendo o incorporador sua identidade.
• C Na incorporação, os partidos envolvidos se extinguem mutuamente, dando origem a uma nova legenda partidária.
• D O não cumprimento da cláusula de desempenho gera automaticamente a extinção e incorporação do partido ao maior partido da Câmara.
• E Fusão e incorporação produzem os mesmos efeitos jurídicos, pois em ambos os casos todos os partidos envolvidos deixam de existir.

Tema: Cláusula de Desempenho (Barreira)

A cláusula de desempenho (ou cláusula de barreira) no sistema eleitoral brasileiro tem como principal consequência para o partido que não atingir seus parâmetros:

• A A extinção automática do partido, com redistribuição de seus filiados aos demais partidos.
• B A cassação do registro do partido perante o TSE e o encerramento de suas atividades.
• C A obrigatoriedade de fusão com outro partido que tenha atingido o desempenho mínimo exigido.
• D A restrição ao acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral gratuita, sem extinção automática do partido.
• E A proibição de participar das eleições seguintes, vedando o lançamento de candidatos pelo período de dois anos.

Tema: Coligações e Federações Partidárias

Quanto às coligações e federações partidárias no sistema eleitoral brasileiro, é CORRETO afirmar:

• A As coligações são permitidas tanto nas eleições majoritárias quanto nas eleições proporcionais.
• B As federações são alianças eleitorais temporárias, com menor estabilidade institucional que as coligações.
• C As coligações são vedadas nas eleições proporcionais, sendo permitidas apenas nas eleições majoritárias, enquanto as federações possuem maior estabilidade e comprometimento programático.
• D As federações e as coligações são institutos equivalentes, diferindo apenas pela denominação utilizada dependendo do tipo de eleição.
• E As coligações são vedadas nas eleições para Senador, pois este cargo segue o sistema proporcional de lista fechada.

Tema: Fundo Partidário x FEFC

Sobre o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), é CORRETO afirmar:

• A O Fundo Partidário destina-se ao custeio e manutenção dos partidos políticos, enquanto o FEFC tem finalidade específica de financiar campanhas eleitorais.
• B O FEFC pode ser utilizado para custear despesas ordinárias e institucionais dos partidos políticos, independentemente do período eleitoral.
• C O Fundo Partidário e o FEFC têm a mesma finalidade e podem ser utilizados indistintamente pelos partidos.
• D Por envolverem recursos públicos, ambos os fundos estão sujeitos à prestação de contas, mas não à fiscalização da Justiça Eleitoral.
• E A autonomia partidária afasta o dever de controle sobre a utilização do Fundo Partidário e do FEFC.

Tema: Sistema Majoritário

O sistema majoritário é adotado no Brasil para a escolha de determinados cargos. Assinale a alternativa que identifica CORRETAMENTE quais cargos seguem esse sistema:

• A Presidente da República, Deputados Federais, Senadores e Governadores.
• B Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores e Senadores.
• C Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Vereadores e Senadores.
• D Presidente da República, Governadores, Prefeitos e Senadores.
• E Apenas Presidente da República e Governadores, nos municípios com mais de 200 mil eleitores.

Tema: Majoritário Simples x Absoluto

Sobre o sistema majoritário absoluto e o sistema majoritário simples, é CORRETO afirmar:

• A O sistema majoritário absoluto aplica-se às eleições para Senador e para Prefeito de qualquer município.
• B O sistema majoritário absoluto exige maioria de mais da metade dos votos válidos, aplicando-se a Presidente, Governadores e Prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores; o majoritário simples exige apenas a maior votação.
• C O sistema majoritário simples exige mais da metade dos votos válidos e se aplica apenas às eleições presidenciais.
• D Nas eleições para Senador, aplica-se o sistema majoritário absoluto, com possibilidade de segundo turno.
• E O Prefeito de município com 250 mil eleitores é eleito pelo sistema majoritário simples, não havendo segundo turno.

Tema: Sistema Proporcional

O sistema proporcional é utilizado no Brasil para a eleição de:

• A Deputados Federais, Governadores, Deputados Estaduais e Senadores.
• B Senadores, Vereadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais.
• C Deputados Federais, Senadores e Vereadores, com lista fechada definida pelos partidos.
• D Prefeitos, Vereadores, Deputados Estaduais e Deputados Federais.
• E Deputados Federais, Deputados Estaduais, Deputados Distritais e Vereadores.

Tema: Quociente Eleitoral

O quociente eleitoral no sistema proporcional brasileiro é calculado pela:

• A Divisão do número de votos válidos pelo número total de candidatos registrados.
• B Divisão da votação do partido pelo número de vagas disponíveis na circunscrição.
• C Divisão do número de votos válidos pelo número de vagas a preencher, desprezando-se a fração igual ou inferior a 0,5 e arredondando-se para cima a fração superior a 0,5.
• D Soma dos votos válidos de todos os partidos dividida pelo número de partidos participantes da eleição.
• E Divisão do quociente partidário pelo quociente eleitoral, indicando o número de vagas por candidato.

Tema: Quociente Partidário

O quociente partidário, no sistema proporcional, é obtido pela:

• A Divisão da votação do partido ou federação pelo quociente eleitoral, indicando quantas cadeiras o partido terá inicialmente.
• B Divisão do número de votos válidos pelo número de candidatos lançados pelo partido.
• C Divisão do número de vagas conquistadas pelo partido pelo total de vagas disponíveis na circunscrição.
• D Multiplicação do quociente eleitoral pelo número de partidos que superaram a cláusula de desempenho.
• E Divisão da votação nominal do candidato pela votação total do partido, determinando sua posição na lista.

Tema: Votação Nominal Mínima (10% do QE)

Para que um candidato possa ocupar uma das vagas conquistadas pelo seu partido no sistema proporcional, além do desempenho da legenda, é necessário que o candidato:

• A Obtenha pelo menos 50% da média de votos dos candidatos eleitos pelo partido.
• B Tenha sido o candidato mais votado da lista do partido na circunscrição.
• C Obtenha pelo menos 5% do quociente eleitoral como votação nominal individual.
• D Atinja votação nominal mínima equivalente a 10% do quociente eleitoral.
• E Obtenha votação superior à média de votos de todos os candidatos do partido.

Tema: Lista Aberta no Sistema Proporcional

O Brasil adota no sistema proporcional o modelo de lista aberta, o que significa que:

• A Os partidos definem previamente a ordem dos candidatos que ocuparão as vagas, cabendo ao eleitor apenas escolher o partido.
• B O eleitor pode votar diretamente no candidato de sua escolha, influenciando a ordem de ocupação das vagas dentro do partido ou federação.
• C Os candidatos são escolhidos pelos próprios membros do partido em convenção, sem participação direta do eleitor.
• D O eleitor escolhe uma lista fechada, votando no conjunto de candidatos definido pelo partido para aquela eleição.
• E Qualquer cidadão pode se candidatar independentemente de partido político, votando abertamente sem vinculação partidária.

Tema: Falsidade Ideológica Eleitoral

O crime de falsidade ideológica eleitoral ocorre quando:

• A O documento eleitoral é materialmente adulterado, com rasuras, alterações ou acréscimos físicos no suporte documental.
• B O candidato utiliza nome falso durante a campanha eleitoral, induzindo o eleitor a erro quanto à sua identidade.
• C Alguém insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que deveria constar em documento relevante para fins eleitorais, independentemente de falsificação material do suporte.
• D Um eleitor vota por outro, utilizando sua identidade para fraudar a urna eletrônica.
• E O partido apresenta prestação de contas com valores diferentes dos reais, configurando crime de natureza tributária.

Tema: Crimes Eleitorais – Compra de Votos

Sobre os crimes eleitorais que protegem a liberdade do voto, como a oferta, promessa ou entrega de vantagem com finalidade eleitoral, é CORRETO afirmar:

• A O crime só se configura se o eleitor efetivamente votar no candidato que ofereceu a vantagem.
• B A conduta só é punível se praticada no dia da eleição, dentro do prazo de 24 horas antes do encerramento das urnas.
• C É necessário que a vantagem prometida seja de natureza financeira para que o crime se configure.
• D O crime depende de resultado, ou seja, exige que o eleitor mude seu voto em razão da vantagem recebida.
• E A conduta já pode ser penalmente relevante quando busca corromper ou influenciar indevidamente a liberdade de escolha do eleitor, sendo desnecessário que o resultado se concretize, e podendo ser praticada também durante a campanha.

Tema: Aplicação Subsidiária do CP e CPP

Sobre a aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal aos crimes eleitorais, é CORRETO afirmar:

• A Quando a legislação eleitoral não disciplinar integralmente determinada matéria, é possível aplicar subsidiariamente o CP e o CPP, desde que haja compatibilidade sistêmica.
• B A especialização da Justiça Eleitoral afasta automaticamente a aplicação de normas penais ou processuais penais comuns.
• C Os institutos de justiça penal consensual previstos no CPP jamais podem ser aplicados em matéria eleitoral.
• D A legislação eleitoral é completamente autossuficiente, não admitindo nenhuma espécie de aplicação subsidiária.
• E A aplicação do CP ao Direito Eleitoral é vedada, pois os crimes eleitorais possuem natureza jurídica distinta dos crimes comuns.

Tema: Princípio da Moralidade Eleitoral

O princípio da moralidade eleitoral, no âmbito do Direito Eleitoral, visa:

• A Garantir que os candidatos eleitos sejam moralmente íntegros, impondo requisitos subjetivos de caráter para a candidatura.
• B Estabelecer um código de conduta pessoal para eleitores e candidatos durante o período eleitoral.
• C Vedar a propaganda eleitoral negativa, garantindo que as campanhas sejam pautadas pela ética e respeito mútuo.
• D Proteger o processo eleitoral contra abusos, fraudes, corrupção e manipulações que comprometam a legitimidade das eleições.
• E Impedir que partidos políticos utilizem recursos públicos em campanhas eleitorais, garantindo igualdade de condições.

Tema: Soberania Popular e Democracia

O Brasil adota um modelo de democracia que combina representação e participação direta. Em relação a esse modelo, é CORRETO afirmar:

• A A soberania popular é exercida exclusivamente pela eleição de representantes, sendo os mecanismos de participação direta mera faculdade não prevista constitucionalmente.
• B A Constituição prevê tanto a democracia representativa quanto instrumentos de democracia participativa (plebiscito, referendo e iniciativa popular), sendo incorreto afirmar que a soberania se exerce exclusivamente pelas eleições.
• C O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são mecanismos de democracia representativa, pois dependem de aprovação do Poder Legislativo para produzir efeitos.
• D A participação direta do povo é vedada no Brasil, pois poderia comprometer a estabilidade das instituições democráticas representativas.
• E A iniciativa popular é uma modalidade de referendo, pois ambos submetem ao povo decisões já tomadas pelo Poder Legislativo.

Tema: Inelegibilidade x Capacidade Eleitoral

A inelegibilidade afeta a capacidade eleitoral passiva, mas não, em regra, a capacidade eleitoral ativa. Isso significa que:

• A A pessoa inelegível perde automaticamente o direito de votar, enquanto mantém o direito de se filiar a partidos políticos.
• B A inelegibilidade implica a suspensão dos direitos políticos até que a causa da inelegibilidade seja removida.
• C A pessoa inelegível pode votar normalmente, mas está impedida de se candidatar a cargos eletivos enquanto persistir a causa de inelegibilidade.
• D A inelegibilidade e a suspensão dos direitos políticos são institutos equivalentes, produzindo os mesmos efeitos jurídicos.
• E A inelegibilidade afeta tanto o sufrágio ativo quanto o passivo, impedindo o cidadão de votar e de ser votado.

Tema: Federação Partidária

A federação partidária se diferencia da coligação porque:

• A A federação representa uma associação institucional com compromisso de atuação conjunta por período mínimo previsto em lei, preservando as personalidades jurídicas dos partidos, com maior estabilidade e exigência de compromisso programático.
• B A federação é uma aliança mais temporária que a coligação, sem exigência de registro perante a Justiça Eleitoral.
• C A federação implica fusão dos partidos envolvidos, que passam a ter uma única personalidade jurídica pelo período da aliança.
• D A federação é permitida apenas nas eleições proporcionais, enquanto a coligação é exclusiva das eleições majoritárias.
• E A coligação possui maior estabilidade institucional e exige compromisso programático, ao contrário da federação, que é meramente eleitoral.

Tema: Princípio da Anualidade – Alcance

O princípio da anualidade eleitoral busca evitar mudanças de última hora no processo eleitoral. Contudo, NEM TODA norma eleitoral está sujeita a ele. Está correto afirmar que:

• A Qualquer norma que mencione eleições, candidatos ou partidos políticos está automaticamente sujeita ao princípio da anualidade.
• B O princípio da anualidade aplica-se apenas a normas que tratam de prazos eleitorais, não abrangendo regras sobre propaganda ou financiamento.
• C O princípio da anualidade aplica-se a toda e qualquer alteração normativa de cunho eleitoral, incluindo normas que apenas referenciam o processo sem alterá-lo.
• D O princípio da anualidade veda que leis eleitorais entrem em vigor antes das eleições, obrigando a vacância de um ano para todas elas.
• E O princípio da anualidade aplica-se somente às normas que efetivamente alteram o processo eleitoral, não se aplicando a toda e qualquer norma de conteúdo eleitoral.

Tema: Composição do TSE

Sobre a composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é CORRETO afirmar que:

• A O TSE é composto exclusivamente por Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• B O TSE possui composição plural, com membros oriundos do STF, do STJ e da advocacia, sendo os advogados nomeados pelo Presidente da República.
• C O TSE é composto por membros do STJ e do STF, sem participação de advogados, para garantir a imparcialidade do tribunal.
• D Os membros advogados que compõem o TSE são eleitos pelos filiados aos partidos políticos, garantindo representatividade democrática.
• E O TSE é formado apenas por Ministros do STJ, que acumulam funções eleitorais com suas atribuições originárias.

Tema: Criação de Partido Político – Limites

Embora a criação de partido político seja livre no Brasil, ela encontra limites constitucionais. NÃO é exigência constitucional para a criação de partidos políticos:

• A Respeito à soberania nacional.
• B Respeito ao regime democrático e ao pluripartidarismo.
• C Vedação ao recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro.
• D Obtenção de número mínimo de assinaturas de eleitores de diferentes estados como requisito para o registro no TSE, como condição prévia à criação.
• E Respeito aos direitos fundamentais.

Tema: Elementos do Sistema Proporcional Brasileiro

No sistema proporcional brasileiro, para a definição dos eleitos, devem ser observados, conjuntamente, três elementos fundamentais. Assinale a alternativa que os identifica CORRETAMENTE:

• A Votação nominal do candidato, tempo de filiação partidária e domicílio eleitoral na circunscrição.
• B Quociente eleitoral, cláusula de barreira e votação obtida pelo Presidente da República no estado.
• C Desempenho do partido ou federação (quociente partidário), distribuição de vagas pelos cálculos proporcionais e votação nominal mínima individual de 10% do quociente eleitoral.
• D Quociente eleitoral, número de candidatos registrados e votação nominal superior à média do partido.
• E Registro de candidatura, filiação partidária há pelo menos um ano e domicílio eleitoral na circunscrição por período mínimo de seis meses.